No encontro
a comissão pode expor ao ministério a insatisfação ao tratamento dado à
emissoras comunitárias e comunicadores populares e exigiu a publicação do
decreto presidencial que vem sendo discutido pelo governo para alterar a
regulamentação da Lei 9612-98 que reconheceu as rádios comunitárias.
As
principais alterações tratam do fim da restrição de atuação das rádios
comunitárias, definição de apoio cultural, desburocratização das outorgas e do
funcionamento das rádios comunitárias. Espera-se ainda a definição quanto à
política de financiamento e de participação das rádios comunitárias nas verbas
públicas de publicidade e comunicação.
Para a
representação das rádios comunitárias o governo errou em editar uma normativa
em 2011 que provocou restrição da cidadania na gestão das emissoras e definiu
por critérios de área de moradia e raio limitado de abrangência para definição
de diretores das associações, limitou a forma de financiamento por apoio
cultural e aplica censura à programação das comunitárias.
As rádios
comunitárias tem muita dificuldades em acessar recursos públicos e com a
normativa o governo também interfere na capitação de apoios culturais do
comércio local das comunidades. A comissão ainda questionou o tratamento
diferenciado dado às rádios comunitárias pela fiscalização que interpreta de
forma criminalizante a portaria de 462 que criou a Normativa 01 de 2011,
ampliando a aplicação de multas e restrições ao trabalho das comunitárias.
Segundo Alvarez, o novo decreto é o caminho para corrigir as distorções e está
aguardando agenda para o despacho junto à Secretaria de Comunicação e a
Presidenta Dilma Roussef. Alvarez. Ainda admitiu rever trechos da norma que tem
dificultado avanços no setor e encaminhou a constituição de um grupo de
trabalho para trabalhar o tema. Para Jerry de Oliveira, representante do MNRC e
da ABRAÇO-SP o governo precisa dar fim à perseguição histórica sofrida pelas
rádios comunitárias e comunicadores populares. « queremos avanços e o fim da
criminalização. Isso passa pelo governo fazer a parte dele e o parlamento
cumprir o seu papel». Jerry afirma ainda que os avanços na comunicação
brasileira tem que representar a ampliação dos espaços de participação e
expressão e que as rádios comunitárias são a comprovação que é possível e
necessário que as comunidades executem serviços de comunicação de forma plural,
pública, educativa e sem fins comerciais.
Rádio
Digital - Durante a
audiência com o Ministro Interino foi entregue também uma carta, assinada por
mais de quatrocentas entidades e movimentos sociais, reivindicando ampliação
das discussões sobre o rádio digital e reivindicando a garantia que a definição
por um padrão de transmissão digital amplie a participação da sociedade na
gestão e difusão de programação de rádio com ampliação do setor público, sem o
pagamento de royalties por tecnologia e conhecimento, sem restringir a
comunicação de interesse social e o livre desenvolvimento de tecnologias de
comunicação no novo padrão de rádio. A Carta Aberta da Sociedade Brasileira
sobre o rádio digital também foi entregue oficialmente ao conselho consultivo
criado pelo governo.
Jornal dos Trabalhadores -
ABRAÇO-RS
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